TERMOS DE SERVIÇO DA APLICAÇÃO PRAXIS E-DIARY

Última revisão a 14 de janeiro de 2026

Bem-vindo aos Termos de Serviço (estes “Termos”) da aplicação móvel Praxis E-Diary (a “Aplicação”) operada em nome da Praxis Precision Medicines Inc. (a “Empresa”, “nós” ou “nos”).  A Aplicação e qualquer conteúdo, ferramentas, funcionalidades e características oferecidos na nossa Aplicação ou através da mesma são coletivamente designados por “Serviços”.

Estes Termos regem o seu acesso e utilização dos Serviços. Leia atentamente estes Termos, uma vez que incluem informações importantes sobre os seus direitos legais. Ao aceder e/ou utilizar os Serviços, concorda com estes Termos. Se não compreender ou não concordar com estes Termos, não utilize os Serviços.

Para efeitos destes Termos, “o utilizador” e “seu/sua” referem-se a si enquanto utilizador dos Serviços. Se utilizar os Serviços em nome de uma empresa ou de outra entidade, “o utilizador” inclui-o a si e a essa entidade, e declara e garante que (a) é um representante autorizado da entidade, com poderes para vincular a entidade a estes Termos, e (b) concorda com estes Termos em nome da entidade.

OS SERVIÇOS NÃO FORNECEM ACONSELHAMENTO MÉDICO. Os Serviços não se destinam a substituir o aconselhamento, diagnóstico ou tratamento médico profissional. Procure sempre o conselho do seu médico ou de outro prestador de cuidados de saúde qualificado para qualquer questão que possa ter sobre uma condição médica. Nunca ignore o aconselhamento médico profissional nem atrase a procura de tratamento devido a conteúdo ou a algo que tenha lido nos Serviços ou sobre os mesmos. O UTILIZADOR COMPREENDE E RECONHECE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORNECEM NEM FORNECERÃO QUALQUER ACONSELHAMENTO MÉDICO OU TRATAMENTO MÉDICO, DEVENDO CONSULTAR SEMPRE O SEU MÉDICO OU OUTRO PRESTADOR DE CUIDADOS DE SAÚDE.

1. Visão Geral
   1. A Aplicação permite aos utilizadores fornecer dados e outra documentação (“Dados do Ensaio”) relacionados com um ou mais ensaios clínicos por nós patrocinados (“Ensaios”). Na medida em que participar num Ensaio, a sua participação está sujeita a um formulário de consentimento informado separado, e não a estes Termos. Na medida em que prestar serviços no âmbito do Ensaio, esses serviços são regidos por um acordo com a Empresa, e não por estes Termos. O Ensaio em si não é um “Serviço” ao abrigo destes Termos.  O utilizador aceita que todos os Dados do Ensaio que publicar, carregar ou submeter através dos Serviços são, tanto quanto é do seu conhecimento, exatos e completos. Se acredita que quaisquer Dados do Ensaio que submeteu anteriormente são incorretos ou incompletos, por favor contacte-nos conforme descrito no formulário de consentimento informado ou no acordo relevante com a Empresa.
2. Elegibilidade e Contas de Utilizador
   1. Elegibilidade. Deve ter 13 anos de idade ou mais para utilizar os Serviços. Os menores que não tenham atingido a maioridade na sua jurisdição, mas que tenham pelo menos 13 anos de idade, apenas estão autorizados a utilizar os Serviços se um dos pais ou o tutor legal do menor aceitar estes Termos em seu nome antes de utilizar os Serviços. Crianças com menos de 13 anos não estão autorizadas a utilizar os Serviços. Ao utilizar os Serviços, o utilizador concorda que cumpre estes requisitos.
   2. Criar e Proteger a sua Conta. Para utilizar os Serviços, tem de criar uma conta (“Conta”). Poderemos fornecer a determinados utilizadores um código de registo para que possam criar uma Conta. O utilizador concorda em não utilizar qualquer código de registo que não lhe tenha sido enviado por nós ao criar uma Conta. O utilizador concorda em fornecer-nos informações exatas, completas e atualizadas para a sua Conta. Pode aceder, editar e atualizar a sua Conta através das definições da Aplicação. O utilizador é o único responsável por qualquer atividade na sua Conta e por manter a confidencialidade e segurança da sua palavra-passe. Não somos responsáveis por quaisquer atos ou omissões da sua parte em relação à sua Conta. Deve notificar-nos imediatamente conforme descrito no formulário de consentimento informado ou no acordo relevante com a Empresa se tiver conhecimento ou qualquer motivo para suspeitar que a sua Conta ou palavra-passe foi roubada, apropriada indevidamente ou de outra forma comprometida, ou em caso de qualquer utilização real ou suspeita de utilização não autorizada da sua Conta. O utilizador concorda em não criar qualquer Conta se o tivermos removido ou banido anteriormente de qualquer um dos nossos Serviços, a menos que tenhamos dado consentimento por escrito em contrário.
3. Localização da nossa Política de Privacidade
   1. Política de Privacidade. A nossa Política de Privacidade descreve a forma como tratamos as informações que nos fornece quando utiliza os Serviços. Para obter uma explicação sobre as nossas práticas de privacidade, visite a nossa Política de Privacidade em praxismedicines.com/.
4. Direitos que lhe Concedemos
   1. Direito de Utilização dos Serviços. Pela presente, permitimos-lhe utilizar os Serviços apenas para seu uso interno e não comercial, desde que cumpra estes Termos relativamente a toda essa utilização.  Se qualquer software, conteúdo ou outros materiais detidos ou controlados por nós lhe forem distribuídos como parte da sua utilização dos Serviços, concedemos-lhe, pelo presente, um direito e licença pessoal, não cedível, não sublicenciável, não transferível e não exclusivo para aceder e exibir tal software, conteúdo e materiais que lhe são fornecidos como parte dos Serviços (e o direito de transferir uma única cópia da Aplicação para o seu equipamento ou dispositivo aplicável), em cada caso com o único propósito de lhe permitir utilizar os Serviços conforme permitido por estes Termos. O seu acesso e a utilização dos Serviços podem ser interrompidos periodicamente por diversos motivos, incluindo, sem limitação, avaria do equipamento, atualização periódica, manutenção ou reparação do Serviço, ou outras ações que a Empresa, a seu exclusivo critério, possa optar por realizar.
   2. Restrições à sua Utilização dos Serviços. Não pode efetuar nenhuma das seguintes ações relacionadas com a sua utilização dos Serviços, a menos que as leis ou os regulamentos aplicáveis proíbam estas restrições ou que tenha a nossa autorização por escrito para o fazer:
      1. transferir, modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, duplicar, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados ou colocar à venda qualquer informação contida, ou obtida a partir ou através dos Serviços, exceto ficheiros temporários que são armazenados automaticamente em cache pelo seu navegador da web para fins de visualização ou conforme expressamente permitido nestes Termos;
      2. duplicar, descompilar, fazer engenharia inversa, desmontar ou descodificar os Serviços (incluindo qualquer ideia ou algoritmo subjacente) ou tentar fazer qualquer uma destas coisas;
      3. utilizar, reproduzir ou remover qualquer direito de autor, marca comercial, marca de serviço, nome comercial, slogan, logótipo, imagem ou outra notação de propriedade apresentada através dos Serviços ou nos mesmos;
      4. utilizar cheats, software de automação (bots), hacks, modificações (mods) ou qualquer outro software de terceiros não autorizado concebido para modificar os Serviços;
      5. explorar os Serviços para qualquer fim comercial, incluindo, sem limitação, comunicar ou facilitar qualquer anúncio ou solicitação comercial;
      6. aceder ou utilizar os Serviços de qualquer forma que possa desativar, sobrecarregar, danificar, perturbar ou prejudicar os Serviços, ou interferir com o acesso ou utilização dos Serviços por qualquer outra parte, ou utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina que cause o mesmo;
      7. tentar obter acesso não autorizado a, interferir com, danificar ou perturbar os Serviços, as contas registadas noutros utilizadores ou os sistemas informáticos ou redes ligadas aos Serviços;
      8. contornar, remover, alterar, desativar, degradar ou frustrar qualquer medida tecnológica ou proteções de conteúdo dos Serviços;
      9. utilizar qualquer robô, spider, crawler, scraper ou outro dispositivo, processo, software ou consultas automáticas que intercetem, “extraiam”, raspem, ou acedam de outra forma aos Serviços para monitorizar, extrair, copiar ou recolher informações ou dados a partir dos ou através dos Serviços, ou envolver-se em qualquer processo manual para fazer o mesmo;
      10. introduzir nos nossos sistemas quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms, bombas lógicas ou outros materiais maliciosos ou tecnologicamente nocivos;
      11. enviar, transmitir, exibir, executar, publicar ou armazenar qualquer conteúdo que seja ilegal, difamatório, obsceno, excessivamente violento, pornográfico, invasivo dos direitos de privacidade ou de publicidade, assediador, abusivo, odioso ou cruel, assim como utilizar os Serviços de uma forma que seja obscena, excessivamente violenta, assediadora, odiosa, cruel, abusiva, pornográfica, que incite, organize, promova ou facilite a violência ou atividades criminosas;
      12. violar qualquer lei ou regulamento aplicável em relação ao seu acesso ou à utilização dos Serviços; ou
      13. aceder ou utilizar os Serviços de qualquer forma não expressamente permitida por estes Termos.
   3. Utilização da Aplicação.  O utilizador é responsável por fornecer o dispositivo móvel, plano de serviço sem fios, software, ligações à Internet e/ou outro equipamento ou serviços de que necessite para transferir, instalar e utilizar a Aplicação; sem prejuízo de podermos, a nosso exclusivo critério, fornecer-lhe um dispositivo móvel no âmbito da sua utilização da Aplicação e participação no Ensaio.  Não garantimos que a Aplicação possa ser acedida e utilizada em qualquer dispositivo específico ou com qualquer plano de serviço específico.  Não garantimos que a Aplicação esteja disponível em qualquer localização geográfica específica. Como parte dos Serviços e para o atualizar sobre o estado de entregas, poderá receber notificações push, notificações de cliente local ou outros tipos de mensagens enviadas diretamente para o utilizador relacionadas com a Aplicação (“Mensagens Push”). O utilizador reconhece que, ao utilizar a Aplicação, o seu fornecedor de serviço sem fios poderá cobrar-lhe taxas por dados, mensagens de texto e/ou outro acesso sem fios, incluindo em relação a Mensagens Push. O utilizador tem controlo sobre as definições de Mensagens Push e pode optar por receber ou não estas Mensagens Push através dos Serviços ou do sistema operativo do seu dispositivo móvel (com a possível exceção de anúncios de serviço importantes e mensagens administrativas pouco frequentes). Aconselhe-se junto do seu fornecedor de serviço sem fios para determinar quais as taxas aplicáveis ao seu acesso e utilização da Aplicação, incluindo a receção de Mensagens Push da Empresa. O utilizador é o único responsável por qualquer taxa, custo ou despesa em que incorra para transferir, instalar e/ou utilizar a Aplicação no seu dispositivo móvel, incluindo pela receção de mensagens push da Empresa.
   4. Software Móvel da Apple App Store. Os seguintes termos e condições aplicam-se a si apenas se estiver a utilizar a Aplicação a partir da Apple App Store. Na medida em que os outros termos e condições destes Termos sejam menos restritivos do que, ou de outra forma entrem em conflito com os termos e as condições deste parágrafo, aplicam-se os termos e as condições mais restritivos ou conflituantes neste parágrafo, mas apenas no que respeita à sua utilização da Aplicação a partir da Apple App Store. O utilizador reconhece e concorda que estes Termos são exclusivamente entre o utilizador e a Empresa, e não a Apple, e que a Apple não tem qualquer responsabilidade pela Aplicação ou pelo seu conteúdo. A sua utilização da Aplicação deve cumprir os termos de utilização aplicáveis da App Store. O utilizador reconhece que a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte no que respeita à Aplicação. Em caso de falha da Aplicação em conformidade com qualquer garantia aplicável, o utilizador pode notificar a Apple e a Apple irá reembolsar-lhe o preço de compra da Aplicação, se for o caso. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia em relação à Aplicação, e quaisquer outras reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer não conformidade com qualquer garantia serão regidas exclusivamente por estes Termos. O utilizador e a Empresa reconhecem que a Apple não é responsável por resolver quaisquer reclamações da sua parte ou de terceiros relacionadas com a Aplicação ou com a posse e/ou utilização por parte do utilizador da Aplicação, incluindo, entre outras: (a) reclamações de responsabilidade do produto, (b) qualquer reclamação de que a Aplicação não cumpre qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável, e (c) reclamações decorrentes da proteção do consumidor ou legislação semelhante. O utilizador e a Empresa reconhecem que, no caso de qualquer reclamação de terceiros de que a Aplicação ou a sua posse e utilização da mesma infringe os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, a Empresa, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, resolução e quitação de qualquer reclamação de infração de propriedade intelectual na medida do exigido por estes Termos. O utilizador deve cumprir os termos de acordo aplicáveis de terceiros ao utilizar a Aplicação. O utilizador e a Empresa reconhecem e concordam que a Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos no que se refere à sua utilização da Aplicação, e que, mediante a aceitação destes Termos, a Apple terá o direito (e considerar-se-á que aceitou o direito) de aplicar estes Termos contra o utilizador enquanto terceiro beneficiário dos mesmos.
5. Propriedade e Conteúdo
   1. Propriedade dos Serviços. Os Serviços, incluindo a sua “aparência e impressão” (por ex., texto, gráficos, imagens, logótipos), conteúdo proprietário, informações e outros materiais, estão protegidos por direitos de autor, marcas comerciais e outras leis de propriedade intelectual. O utilizador concorda que a Empresa e/ou os seus licenciadores detêm todos os direitos, títulos e interesses nos e para os Serviços (incluindo todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual dos mesmos) e compromete-se a não tomar qualquer(is) ação(ões) inconsistente(s) com tais interesses de propriedade.  Nós e os nossos licenciadores reservamos todos os direitos relacionados com os Serviços e respetivo conteúdo (com exceção do Seu Conteúdo), incluindo, sem limitação, o direito exclusivo de criar trabalhos derivados.
   2. Propriedade de Marcas Comerciais. O nome, marcas comerciais, logótipos, nomes de produtos e serviços, designs e slogans da Empresa são marcas comerciais da Empresa ou das suas afiliadas ou licenciadores.  Outros nomes, logótipos, nomes de produtos e serviços, designs e slogans que surjam nos Serviços são propriedade dos respetivos proprietários, que podem ou não estar associados, ligados ou ser patrocinados por nós.
   3. Propriedade do Feedback. Agradecemos o seu feedback, os seus comentários e as suas sugestões de melhoria dos Serviços (“Feedback”). O utilizador reconhece e concorda expressamente que qualquer contribuição de Feedback não lhe confere nem lhe conferirá qualquer direito, título ou interesse nos Serviços ou em qualquer Feedback. Todo o Feedback torna-se propriedade única e exclusiva da Empresa, a qual pode utilizar e divulgar o Feedback de qualquer forma e para qualquer finalidade sem aviso prévio ou compensação para o utilizador e sem qualquer retenção da sua parte de qualquer direito de propriedade ou outro direito ou reivindicação. O utilizador cede, por este meio, à Empresa todos e quaisquer direitos, títulos e interesses (incluindo, sem limitação, qualquer patente, direito de autor, segredo comercial, marca comercial, show-how, know-how, direitos morais e todo e qualquer outro direito de propriedade intelectual) que possa ter sobre todo e qualquer Feedback.
   4. Concessão de Licença do Seu Conteúdo.  No âmbito da sua utilização dos Serviços, o utilizador pode ser capaz de publicar, carregar ou submeter conteúdo para ser disponibilizado através dos Serviços (“Seu Conteúdo”).  O Seu Conteúdo inclui os seus Dados do Ensaio. A fim de operar o Serviço, temos de obter da sua parte determinados direitos de licença relativamente ao Seu Conteúdo, de forma a que as ações que tomamos ao operar o Serviço não sejam consideradas violações legais.  Por conseguinte, ao utilizar o Serviço e carregar o Seu Conteúdo, concede-nos uma licença para aceder, utilizar, alojar, armazenar em cache, reter, reproduzir, transmitir, exibir, publicar, distribuir e modificar (para fins técnicos, por exemplo, garantir que o conteúdo é visível em smartphones, bem como em computadores e outros dispositivos) o Seu Conteúdo, mas apenas conforme necessário para poder operar e fornecer os Serviços e os Ensaios.  O utilizador concorda que estes direitos e licenças são isentos de royalties, transferíveis, sublicenciáveis, mundiais e irrevogáveis (enquanto o Seu Conteúdo estiver armazenado connosco), e incluem o nosso direito a disponibilizar o Seu Conteúdo e transmitir estes direitos a terceiros com os quais tenhamos relações contratuais relacionadas com o fornecimento e funcionamento dos Serviços e Ensaios, apenas para fins de fornecimento e funcionamento dos referidos Serviços e Ensaios, assim como de, em alternativa, permitir o acesso ou divulgar o Seu Conteúdo a terceiros caso determinemos que tal acesso é necessário para cumprir as nossas obrigações legais.  Como parte da referida concessão de licença, o utilizador concorda que determinados outros utilizadores dos Serviços e participantes ou prestadores de serviços no âmbito do Ensaio têm o direito de visualizar o Seu Conteúdo como parte da sua própria utilização dos Serviços e do seu envolvimento no Ensaio. Ao publicar ou submeter o Seu Conteúdo através dos Serviços, declara e garante que possui, ou obteve, todos os direitos, licenças, consentimentos, permissões, poder e/ou autoridade necessários para conceder os direitos aqui concedidos referentes ao Seu Conteúdo. Concorda que o Seu Conteúdo não conterá material sujeito a direitos de autor ou outros direitos de propriedade, a menos que tenha a permissão necessária ou tenha de outra forma o direito legal de publicar o material e de nos conceder a licença supramencionada.
6. Isenções de Responsabilidade e Limitações de Responsabilidade
   1. Isenções de Responsabilidade.
      1. O seu acesso aos Serviços e a utilização que deles faça são por sua conta e risco. O utilizador compreende e concorda que os Serviços lhe são fornecidos “TAL COMO ESTÃO” e “CONFORME DISPONÍVEIS”. Sem limitar o supracitado e na medida do máximo permitido pela lei aplicável, a Empresa, as suas empresas-mãe, afiliadas, empresas relacionadas, administradores, diretores, funcionários, agentes, representantes, parceiros e licenciadores (as “Entidades da Empresa”) ISENTAM-SE DE QUAISQUER GARANTIAS E CONDIÇÕES, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM OU NÃO INFRAÇÃO. As Entidades da Empresa não oferecem qualquer garantia ou declaração, e isentam-se de toda a responsabilidade por: (a) integridade, exatidão, disponibilidade, pontualidade, segurança ou fiabilidade dos Serviços; (b) qualquer dano ao seu sistema informático, perda de dados ou outro dano resultante do seu acesso aos Serviços ou da utilização que deles faça; (c) funcionamento ou compatibilidade com qualquer outra aplicação ou com qualquer sistema ou dispositivo em particular; (d) se os Serviços irão satisfazer os seus requisitos ou estar disponíveis de forma ininterrupta, segura ou isenta de erros; e (e) eliminação, ou falha no armazenamento ou transmissão, do Seu Conteúdo e de outras comunicações mantidas pelos Serviços. Nenhum conselho ou informação, seja oral ou por escrito, obtido a partir das Entidades da Empresa ou através dos Serviços constituirá qualquer garantia ou declaração que não esteja expressamente formulada neste documento.
      2. AS LEIS DE DETERMINADAS JURISDIÇÕES, INCLUINDO O ESTADO DE NOVA JÉRSIA, NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES A GARANTIAS IMPLÍCITAS OU A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DETERMINADOS DANOS CONFORME ESTABELECIDO ABAIXO. SE ESTAS LEIS SE APLICAREM AO UTILIZADOR, ALGUMAS OU A TOTALIDADE DAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE, EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES SUPRAMENCIONADAS PODERÃO NÃO SE APLICAR A SI, E PODERÁ TER DIREITOS ADICIONAIS.
      3. AS ENTIDADES DA EMPRESA NÃO ASSUMEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER CONTEÚDO QUE O UTILIZADOR, OUTRO UTILIZADOR OU UM TERCEIRO CRIE, CARREGUE, PUBLIQUE, ENVIE, RECEBA, OU ARMAZENE NOS OU ATRAVÉS DOS NOSSOS SERVIÇOS.
      4. O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA QUE PODERÁ SER EXPOSTO A CONTEÚDOS QUE POSSAM SER OFENSIVOS, ILEGAIS, ENGANOSOS OU DE OUTRA FORMA INADEQUADOS, E AS ENTIDADES DA EMPRESA NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR NENHUM DELES.
   2. Limitações de Responsabilidade. NA MEDIDA EM QUE NÃO SEJA PROIBIDO POR LEI, O UTILIZADOR CONCORDA QUE AS ENTIDADES DA EMPRESA NÃO SERÃO, EM CASO ALGUM, RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, ACIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO, PERDA DE USO, DE DADOS OU DE LUCROS, INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS, RESULTANTES OU RELACIONADOS COM A SUA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS), INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA E DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, QUER AO ABRIGO DESTES TERMOS QUER DE OUTRA FORMA, RESULTANTES DE QUALQUER MODO EM RELAÇÃO COM OS SERVIÇOS OU COM ESTES TERMOS, E QUER EM CONTRATO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA OU OUTROS), MESMO QUE AS ENTIDADES DA EMPRESA TENHAM SIDO AVISADAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
7. Disposições Adicionais
   1. Atualização destes Termos. Poderemos modificar estes Termos periodicamente e, nesse caso, atualizaremos a data da “Última Revisão” na parte superior destes Termos.  Se fizermos alterações que sejam materiais, envidaremos esforços razoáveis para tentar notificá-lo, como, por exemplo, através da colocação de um aviso em destaque na Aplicação. No entanto, é da sua exclusiva responsabilidade rever estes Termos periodicamente para tomar conhecimento de tais alterações.  Os Termos atualizados entrarão em vigor no momento da sua publicação, ou numa data posterior que possa ser especificada nos Termos atualizados. O seu acesso ou utilização contínua dos Serviços após a entrada em vigor das modificações será considerado como a sua aceitação dos Termos modificados. Nenhuma alteração se aplicará a um litígio para o qual tenha sido iniciada uma arbitragem antes da alteração dos Termos.
   2. Cessação da Licença e da sua Conta. Se o utilizador violar qualquer uma das disposições destes Termos, todas as licenças concedidas pela Empresa cessarão automaticamente. Além disso, a Empresa pode suspender, desativar ou eliminar a sua Conta e/ou os Serviços (ou qualquer parte dos mesmos) com ou sem aviso prévio, por qualquer ou nenhum motivo. Se a Empresa eliminar a sua Conta por qualquer suspeita de violação destes Termos pelo utilizador, este fica proibido de se registar novamente nos Serviços com um nome diferente. Em caso de eliminação da Conta por qualquer motivo, a Empresa pode, embora não seja obrigada a tal, eliminar qualquer parte do Seu Conteúdo. A Empresa não será responsável pela não eliminação ou pela eliminação do Seu Conteúdo. Todas as secções que, pela sua natureza, devam subsistir à cessação destes Termos continuarão em pleno vigor e efeito subsequentemente a e não obstante qualquer cessação destes Termos pela Empresa ou pelo utilizador. A cessação não limitará quaisquer outros direitos ou recursos da Empresa na lei ou em equidade.
   3. Providências Cautelares. O utilizador concorda que a violação destes Termos causará danos irreparáveis à Empresa, para os quais a indemnização pecuniária não seria uma reparação adequada, e a Empresa terá direito a medidas cautelares, para além de quaisquer outros recursos de que possa dispor ao abrigo do presente documento ou da lei, sem necessidade de caução, outra garantia ou prova de danos.
   4. Residentes da Califórnia. Se for residente da Califórnia, de acordo com o Código Civil da Califórnia § 1789.3, o utilizador pode reportar reclamações à Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia, contactando-os por escrito para a morada 1625 North Market Blvd., Suite N 112 Sacramento, CA 95834, ou por telefone através do número (800) 952-5210.
   5. Leis de Exportação. O utilizador concorda que não exportará ou reexportará, direta ou indiretamente, os Serviços e/ou outras informações ou materiais fornecidos pela Empresa ao abrigo do presente documento, para qualquer país para o qual os Estados Unidos ou qualquer outra jurisdição relevante exija uma licença de exportação ou outra aprovação governamental no momento da exportação, sem primeiro obter tal licença ou aprovação. Em particular, mas sem limitação, os Serviços não podem ser exportados ou reexportados (a) para qualquer país sujeito a embargo por parte dos EUA ou para qualquer país que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país que “apoia o terrorismo”, ou (b) para qualquer pessoa que conste de qualquer lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas, incluindo a lista do Departamento do Tesouro dos EUA de Nacionais Especialmente Designados ou a Lista do Departamento de Comércio dos EUA de Pessoas a quem foi Recusada Autorização (Denied Person’s List) ou de Entidades (Entity List). Ao utilizar os Serviços, o utilizador declara e garante que não se encontra em nenhum desses países ou em nenhuma dessas listas. O utilizador é responsável e concorda pelo presente em cumprir, a expensas próprias, todas as leis e regulamentos de exportação aplicáveis dos Estados Unidos.
   6. Disposições Gerais. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao assunto aqui tratado e à sua utilização dos Serviços, e substituem todos os outros acordos e entendimentos, quer escritos quer orais, entre as partes relativamente ao assunto aqui tratado. Se alguma disposição destes Termos for ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inexequível, essa disposição será considerada separável destes Termos e não afetará a validade e a exequibilidade de quaisquer disposições restantes. Estes Termos e as licenças concedidas ao abrigo deste documento podem ser cedidos pela Empresa, mas não podem ser cedidos pelo utilizador sem o consentimento prévio expresso por escrito da Empresa. Nenhuma renúncia, por qualquer das partes, de qualquer violação ou incumprimento nos termos do presente documento será considerada como uma renúncia de qualquer violação ou incumprimento anterior ou subsequente. Os títulos das secções aqui utilizados servem apenas de referência e não deverão ser interpretados como tendo qualquer efeito legal. Os Serviços são operados por nós nos Estados Unidos. Aqueles que optam por aceder aos Serviços a partir de locais fora dos Estados Unidos fazem-no por sua própria iniciativa e são responsáveis pelo cumprimento das leis locais aplicáveis. Estes Termos regem-se pelas leis da Commonwealth de Massachusetts, sem considerar as normas de conflito de leis, e o foro adequado para quaisquer litígios resultantes de, ou relacionados com qualquer um dos mesmos, será o foro de arbitragem estabelecido acima, ou se a arbitragem não se aplicar, os tribunais estaduais e federais localizados na Commonwealth de Massachusetts.
   7. Como nos Contactar. O utilizador pode contactar-nos relativamente aos Serviços ou a estes Termos conforme descrito no formulário de consentimento informado que lhe foi fornecido ou no acordo relevante com a Empresa.